Desde sua publicação, a lei do motorista tem sido objeto de muitas discussões relacionadas aos direitos trabalhistas dos condutores, tanto do transporte de cargas quanto de passageiros.
A lei 13.103 não apenas impacta os motoristas, mas também faz implicações importantes aos gestores de frota. São esses profissionais que lidam diretamente com os condutores, coordenando tarefas e atividades diárias de cada motorista.
Conheça ainda mais sobre essa lei e como ela influencia na sua gestão de motoristas da frota:
O que é a lei do motorista?
A lei 13.103, de 2 de março de 2015, como é intitulada, passou a ser conhecida como “lei do motorista” por tratar de questões relacionadas a esses profissionais. Ela dita direitos, deveres e responsabilidades do motorista e do gestor da frota em relação ao trabalho do condutor.
Ela surgiu com o propósito de atualizar as questões trabalhistas dos profissionais do transporte e unificar todos os direitos e deveres, dos motoristas de cargas e de passageiros, em uma única visualização.
Originalmente, foi publicada em 2015 e também é identificada por “nova lei do motorista” ou “mudança na lei do motorista”. Isso porque altera questões anteriormente publicadas em outras leis: nº 5.452, nº 9.503, nº 11.442, nº 7.408 e nº 12.619.
Em 2023, passou por novas alterações sobre o que é considerado tempo de trabalho dos motoristas.
Por que a lei do motorista é importante?
A lei do motorista desempenha um papel fundamental ao estabelecer um conjunto de regras sobre o controle de jornada dos motoristas profissionais, destacando a sua importância para evitar a sobrecarga na rotina de trabalho dos motoristas, também reduzindo os riscos de fadiga e sono ao volante.
Os motoristas fazem parte de uma categoria de profissionais que enfrentam desafios em seu dia a dia, passando longas horas na estrada e lidando com diferentes situações cotidianas. Apesar disso, muitas vezes são subestimados e seu valor não é devidamente reconhecido.
Por isso, a lei do motorista traz as responsabilidades que um gestor precisa ter ao liderar um time de motoristas na frota. Isso inclui garantir que todos os motoristas tenham um tempo de descanso adequado, que cumpram o prazo destinado para refeições e repouso diário, que tenham seu controle de jornada realizado de maneira precisa e correta, entre outras questões.
O que diz a lei do motorista?
A lei do motorista determina regras, direitos e deveres do exercício da profissão de motorista.
Estabelece também limites para a jornada diária de trabalho, tempo máximo para direção ininterrupta, tempo mínimo de intervalo para refeição e de repouso diário. Além disso, determina que o motorista tenha um tempo limite de espera, em caso de atrasos ou imprevistos pelos quais não é o responsável.
Também identifica que deve ser realizado o controle e registro do tempo de condução e jornada de trabalho de maneira confiável.
Horas de trabalho na jornada diária do motorista
A jornada de trabalho ficou estabelecida em 8 horas diárias, com no máximo 2 (duas) horas extras. Caso haja um acordo coletivo, será permitido até 4 (quatro) horas extras.
Essas horas não são apenas na direção de um veículo. Exceto os intervalos de refeição e descanso, os demais momentos em que o profissional estiver à disposição da empresa entram nas horas de jornada de trabalho do motorista.
Na direção de transporte de cargas, o tempo máximo que o motorista pode dirigir sem realizar paradas é de 5 horas e meia, segundo o artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro. A lei do motorista determina que, a cada 6 horas dirigindo, o motorista de um transporte de carga tenha 30 minutos de descanso.
Para o transporte de passageiros, o intervalo de 30 minutos é a cada 4 horas.
Intervalo para refeições e repouso diário
O gestor da frota pode planejar as rotas para que as paradas obrigatórias coincidam com um dos intervalos para refeições. O almoço é de, no mínimo, 1 (uma) hora.
O repouso diário e obrigatório é de 11 (onze) horas, no mínimo, e esse tempo não pode ser fracionado — conforme alterações realizadas em 2023.
No caso de viagens de longa distância, há outras especificações sobre o tempo de descanso, trabalho conjunto (divisão da direção entre dois ou mais motoristas), entre outros.
Tempo de espera
Esse tempo é considerado o momento em que o motorista aguarda a carga ou descarga, respectivamente no embarcador ou destinatário.
Da mesma maneira, compreende o tempo gasto com fiscalizações em barreiras fiscais ou alfandegárias. Essa espera passou a ser considerada como tempo de trabalho regular, conforme as mudanças na lei do motorista de 2023.
Se antes os motoristas eram indenizados por esse tempo, agora ele deve contabilizar nas horas do controle de jornada de cada motorista.
Controle de jornada do motorista
Apesar de impor responsabilidade e prever penalidades diretamente para os motoristas, a lei 13.103 também determina algumas obrigações à empresa. Por exemplo, a necessidade de controlar a jornada do motorista profissional.
De acordo com a lei, é direito dos motoristas ter o controle sobre suas horas de trabalho de maneira confiável e autêntica.
O que a lei do motorista dita é que o registro seja feito mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo ou por meio de anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou por meios eletrônicos instalados em cada veículo.
É preferível que o controle seja feito através dos meios mais confiáveis que, hoje, seriam as tecnologias logísticas.
Por outro lado, é responsabilidade do motorista preservar e registrar com exatidão as informações do diário de bordo ou demais meios de controle até finalizar a sua rota, de volta à central da operação.
Quando a responsabilidade é de ambas partes, ajuda a melhorar as relações de trabalho e evitar conflitos de horas de trabalho diárias e pagamento de horas extras.
Exame toxicológico
A lei do motorista reforça a necessidade do exame toxicológico prévio à uma contratação e da atualização deste em períodos determinados de tempo. Além disso, exige a confidencialidade dos resultados.
O que mudou na lei do motorista em 2023?
No cenário de 2023, a lei do motorista passou por revisões importantes. No total, foram revogados 11 pontos que estavam previstos na publicação original de 2015, todos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Confira as principais alterações:
Tempo de descanso
Uma das mudanças da lei do motorista de 2023 diz respeito ao tempo de descanso diário dos motoristas, que agora é estipulado em 11 horas diárias e ininterruptas. Antes, esse intervalo era de 8h ininterruptas, com a possibilidade de fracionar 3h ao longo do dia.
Essa ação visa assegurar um tempo mais adequado de repouso para os motoristas e reduzir os acidentes de trânsito causados por falta de atenção e disposição, decorrentes de problemas de fadiga e sonolência.
Descanso semanal remunerado
Outra modificação relevante está no descanso semanal de 35 horas. Agora, esse período deve ser realizado após 6 dias consecutivos de trabalho e não pode ser acumulado para ser aproveitado ao final de uma viagem.
Repouso em viagem com dois motoristas
Nas viagens que envolvem 2 motoristas, a nova disposição é que o período de repouso não pode mais ser aproveitado com o veículo em movimento. Pode ocorrer dentro do veículo, desde que não esteja em deslocamento.
Esperar na carga e descarga do veículo
Uma outra disposição que foi alterada é sobre o tempo de espera para carga e descarga do veículo. Com a mudança na lei do motorista, esse tempo agora deve ser contabilizado como hora de trabalho normal, equivalente ao tempo de direção.
Também não pode ser considerado como tempo para descanso, como ocorria em algumas operações.
Confira no vídeo:
Como aplicar a lei do motorista na sua gestão de frotas?
A melhor maneira de aplicar as exigências da lei do motorista na frota é realizar uma gestão de motoristas. Dessa forma, criando um controle regular da rotina desses profissionais.
É prático de fazer, desde que você tenha as ferramentas adequadas, como um meio de registrar a jornada do motorista e um meio de armazenar esses dados.
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