Lei do motorista: quais os impactos das mudanças na gestão de frotas

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A lei do motorista gera bastante discussão desde sua publicação. As importantes mudanças nos direitos e deveres dos motoristas, trouxeram vários desafios para os responsáveis pela gestão de frotas.

Neste texto, traremos alguns dos principais pontos tratados nesta lei. Confira!

Existem diversas possibilidades e situações excepcionais contempladas pela legislação, e este artigo não contempla integralmente todo o disposto na legislação. Para consultas detalhadas, deve-se sempre buscar a fonte original de informações, nos canais oficiais. A lei nº 13.103 de 2 de março de 2015, pode ser encontrada no endereço http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13103.htm#art7

Por que essa questão ainda gera polêmicas em 2019?

A “lei do motorista”, formalmente trata-se da lei 13.103 de 2 de  março de 2015. Mas, se ela já foi publicada em 2015, porque ainda gera tanta discussão?

Quando foi publicada, a lei trazia alguns prazos e compromissos por parte do poder público. Estava previsto o estabelecimento de locais de repouso nas rodovias federais, para tanto haveria incentivos a participação da iniciativa privada. Além disto, era prevista também (Art. 11), a publicação de relações de trechos das vias públicas com pontos de parada e descanso adequados para o cumprimento da Lei.

A partir destas publicações, a lei estabelecia ainda que decorridos 3 anos de sua publicação, as medidas seriam válidas para qualquer via, independente da publicação da relações com os locais de descanso.

Além destes prazos, as alterações promovidas pela reforma trabalhista,no final de 2017, e a greve dos caminhoneiros no início de 2018, trouxeram novamente à tona discussões sobre as condições de trabalho e remuneração dos profissionais.

Quais as principais disposições da “lei do motorista”?

O objetivo da lei é determinar regras para o exercício da profissão de motorista, citando direitos e deveres dos profissionais. Dentre os principais direitos mencionados, pode-se destacar a regulamentação da jornada de trabalho e tempo de direção. A legislação estabelece os seguintes limites e normas:

Jornada diária de trabalho

Fica estabelecida a jornada de 8 horas diárias, sendo possível estender por até 2 horas extras ou, mediante convenção ou acordo coletivo, por até 4 horas extras. São contabilizadas como trabalho efetivo, as horas em que o motorista está à disposição na empresa, descontando-se intervalos de refeição e descanso e tempo de espera.

Tempo máximo de direção ininterrupta de cinco horas e meia (Art. 67-C do Código de Trânsito Brasileiro)

Determina que a cada 6 horas conduzindo veículos de transportes de carga, o motorista tenha 30 minutos de intervalo de descanso.

Para motoristas que conduzem veículos de transporte de passageiros o tempo de descanso de 30 minutos deve ser respeitado a cada 4 horas.

Intervalo para refeição (Art. 235-C)

Estabelece o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo.

Tempo mínimo de repouso diário (interjornadas) de 11 horas

Dentro de um período de 24 horas, o tempo mínimo obrigatório de descanso do condutor é de 11 horas. Este tempo pode ser fracionado, conforme os intervalos por tempo de condução. No entanto, é obrigatório que o primeiro período de descanso tenha no mínimo 8 horas ininterruptas. Existem determinações específicas quanto a viagens de longa distância, trabalho conjunto de dois motoristas e outras situações.

Tempo de espera

É considerado como “espera”,o tempo que o motorista ficar aguardando carga ou descarga nas dependências do embarcador ou destinatário. Além disso, compreende como tempo de espera também, o período gasto com a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias. O período de tempo de espera não é computado como jornada de trabalho e nem como hora extraordinária.

Controle e registro do tempo de condução e jornada de trabalho

O controle referente ao tempo de direção, segundo a lei deve ser feito mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo.

Como a lei define a responsabilidade em relação ao controle de jornada?

Apesar de impor responsabilidades e prever penalidades diretamente aos motoristas, a legislação também determina obrigações da empresa. Isto fica claro no artigo 2º ( item “b”, inciso V, do artigo 2º da lei 13.103 de 2 de  março de 2015), onde dispõe sobre os direitos dos motorista profissionais. Neste ponto, a lei é clara em determinar que é direito do motorista profissional, se empregado, ter sua jornada controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta,ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador.

Além disto, há também as seguintes disposições:

§ 14.  O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa.

§ 15.  Os dados referidos no § 14 poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente.

Diante de tantas determinações, cria-se para os responsáveis pela gestão de frotas uma situação de mutualidade de responsabilidades. Assim, as empresas tornam-se  responsáveis por prover e controlar meios de registro de controle de jornada e tempo de direção. Diante disto, além de cumprir com as suas obrigações diretas, as empresas asseguram-se de que aquelas obrigações que competem aos seus funcionários também estarão em concordância com o disposto na lei.  Assim, o empregador previne discordâncias tanto no que diz respeito às regras quanto a conflitos na relação com os profissionais. 

Caso tenha interesse em saber mais a respeito, o ProLog já conta com um módulo voltado ao controle de jornada. Nossas soluções voltadas para gestão de frotas estão sempre em processo de desenvolvimento. Acompanhe nosso blog para receber as novidades!

 

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