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Entenda a lei do motorista e suas principais características [lei 13.103]

A mudança na lei do motorista (lei 13.103) ainda gera debates sobre os direitos dos condutores, mesmo 5 anos após sua publicação.
Mudança na lei do motorista.

Desde sua publicação, no ano de 2015, a lei do motorista gera bastante discussão acerca dos direitos trabalhistas dos condutores. Ela inclui essa classe trabalhista de modo geral, integrando transporte de cargas, passageiros e rodoviário na mesma lei.

A lei 13.103 afeta não apenas os motoristas em si, mas também os gestores de frota. Afinal, eles que lidam e manejam diretamente o trabalho de cada condutor. Desse modo, as mudanças realizadas a partir de 2015 trouxeram desafios para realizar a gestão de frota.

Por exemplo, a capacidade de controlar toda a jornada (e horas de trabalho) do motorista durante cada transporte. De qualquer modo, é preciso entender o que fala essa lei e como uma transportadora pode adequar seu modo de gestão a partir dela.

Por que a lei do motorista gera polêmica?

Originalmente chamada de lei 13.103 de 2 de março de 2015, ela passou a ser conhecida como lei do motorista — justamente por lidar com questões relacionados à esses trabalhadores — e tem gerado debates desde então.

Mas por que isso acontece?

Bem, a princípio, estava previsto o estabelecimento de locais de repouso nas rodovias federais. Para tanto, haveria incentivos a participação da iniciativa privada, mas ela também trazia alguns prazos e compromissos por parte do poder público.

Da mesma maneira, era prevista a publicação na lei de relações de trechos das vias públicas com pontos de parada e descanso adequados.

A lei estabelecia ainda que, decorridos 3 anos de sua publicação, as medidas seriam válidas para qualquer via, independente da relação com os locais de descanso previamente estabelecidos.

As discussões sempre giraram em torno das condições de trabalho e, igualmente, da remuneração adequada dos profissionais. Ainda mais após a reforma trabalhista de 2017 e da greve dos caminhoneiros em 2018.

O que diz a lei do motorista?

O objetivo da lei é determinar regras, direitos e deveres do exercício da profissão de motorista. Dentre os principais, podemos citar alguns limites que a legislação estabelece para:

  • jornada diária de trabalho;
  • tempo máximo de direção ininterrupta;
  • intervalo para refeição;
  • tempo mínimo de repouso diário;
  • tempo de espera;
  • controle e registro do tempo de condução e jornada de trabalho.

Falando um pouco mais detalhadamente de cada um, a jornada de trabalho ficou estabelecida em 8 horas diárias, com no máximo 2 (duas) horas extras. Caso haja um acordo coletivo, será permitido até 4 (quatro) horas extras.

E o que são as horas de trabalho? 

Claro, não são apenas as horas em que o condutor se encontra realmente dirigindo um veículo. Todo momento que o trabalhador estiver à disposição da empresa, descontando intervalos de refeição, descanso e tempo de espera, entra na conta da jornada.

O tempo máximo de direção ininterrupta é de 5 horas e meia, segundo o artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro. A lei do motorista determina que, a cada 6 horas dirigindo, o motorista de um transporte de carga tenha 30 minutos de descanso. Já para transportes de passageiros, deve-se fazer o intervalo de 30 minutos a cada 4 horas.

Normalmente, essa parada obrigatória coincide com os intervalos para refeições. Esse que deve ser de, no mínimo, 1 (uma) hora.

Já o tempo mínimo e obrigatório para repouso diário dos condutores é de 11 (onze) horas. O tempo pode, sim, ser fracionado entre os momentos de descanso ao longo do dia. Mas, existe uma determinação para que o primeiro descanso tenha pelo menos 8 horas sem interrupções.

Inclusive, para viagens de longa distância, há especificações sobre o tempo de descanso, trabalho conjunto (divisão da direção entre dois ou mais motoristas), entre outros.

E o tempo de espera? O que envolve essa situação? 

Esse tempo é considerado o momento em que o motorista aguarda a carga ou descarga, respectivamente no embarcador ou destinatário. Da mesma maneira, compreende o tempo gasto com fiscalizações em barreiras fiscais ou alfandegárias. Essa espera não é qualificada como tempo de jornada de trabalho nem como hora extra de trabalho.

Por falar nisso:

Qual a relação da lei 13.103 com o controle da jornada de trabalho do motorista?

Apesar de impor responsabilidade e prever penalidades diretamente para os motoristas, a lei 13.103 também determina algumas obrigações à empresa. Por exemplo, a necessidade de controlar a jornada do motorista profissional.

De acordo com a lei, o controle deve ser feito mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo ou por meio de anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou, a melhor opção, por meios eletrônicos instalados em cada veículo.

Afinal, é direito dos motoristas ter o controle sobre suas horas de trabalho feito de maneira confiável e autêntica.

Contudo, é de responsabilidade do motorista (empregado) de preservar e registrar com exatidão as informações do diário de bordo (ou qualquer que seja a forma utilizada pela empresa de anotar os dados da jornada) até a entrega do veículo de volta à empresa.

Dessa forma, a responsabilidade é de ambas partes, tanto da empresa quanto do motorista. Isso ajuda, até, a melhorar relações de trabalho quando aos conflitos de horas de trabalho diárias e pagamento de horas extras.

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Autor

Luiz Felipe

Sócio fundador e CTO na Prolog App

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