As regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação mudaram. E para quem gerencia frotas no transporte rodoviário de cargas, as mudanças impactam diretamente a dinâmica de contratação, treinamento e segurança operacional.
A Resolução 1.020/25 do Contran, que entrou em vigor no final de 2025 com efeitos plenos em 2026, reformula o processo de formação de condutores no Brasil. A mudança central é o fim da obrigatoriedade de frequentar uma autoescola para obter ou mudar de categoria, incluindo as categorias profissionais C, D e E, que são as que habilitam a condução de caminhões. Na prática, o candidato agora pode se preparar de forma independente, tanto para a prova teórica quanto para a prática.
A formação teórica passou a ser oferecida em formato digital, acessível inclusive por aplicativo. Já a carga horária mínima de aulas práticas caiu para 2 horas em um corte de 90% (antes eram 20h). Além disso, o exame de baliza deixou de ser obrigatório em diversos estados, como São Paulo, Santa Catarina, Espírito Santo, Amazonas e Mato Grosso do Sul. Quem for reprovado na prova prática tem ainda a primeira tentativa de reteste sem cobrança de taxa adicional.
O objetivo declarado dessas mudanças é reduzir o custo da habilitação e diminuir as barreiras de entrada para novos condutores. E, de fato, o impacto financeiro deve ser relevante. Com a queda das taxas dos Cursos Formadores de Condutores (CFC) e a abertura para instrutores particulares, o custo total para tirar ou mudar de categoria cai. Para o setor de transporte, que convive há anos com um alto déficit de motoristas profissionais, a medida pode acelerar a entrada de novos condutores no mercado.
Mas é justamente aí que o cenário se complica para o gestor de frota. Se o processo ficou mais rápido e mais barato, mais pessoas devem se habilitar nas categorias C, D e E. Isso amplia a oferta de mão de obra, o que é positivo. Porém, a formação prática que esses motoristas trazem na bagagem será, em muitos casos, menor do que a de quem passou pelo modelo anterior. Duas horas de prática obrigatória não preparam um condutor para manobrar um veículo articulado, encostar em uma doca de carga ou operar em rodovias de serra com carregamento pesado.
A responsabilidade pela capacitação prática se desloca agora para as próprias transportadoras. O motorista pode chegar habilitado conforme a lei, mas sem a experiência que a operação exige. Cabe ao gestor e empresa criar mecanismos para avaliar essa lacuna e preenchê-la antes que o profissional assuma a direção de um ativo que vale centenas de milhares de reais e carrega uma carga que pode valer muito mais.
Nem tudo é flexibilização, porém. Algumas exigências foram mantidas ou até reforçadas. O exame toxicológico, por exemplo, passou a ser obrigatório já na emissão da primeira CNH, independentemente da categoria. Antes, ele era exigido apenas para categorias profissionais e na renovação. Para as categorias C, D e E, ele segue obrigatório tanto na obtenção quanto na renovação. Os exames médico e psicológico continuam presenciais e obrigatórios. E a idade mínima de 21 anos para as categorias profissionais permanece.
Outra mudança relevante para a gestão de frotas é a renovação automática da CNH para condutores que não tenham registrado infrações nos últimos 12 meses. Para esse perfil de “bom condutor”, o processo de renovação se torna ainda mais simples e sem custo. Isso simplifica a gestão documental da frota, mas exige que o gestor acompanhe de perto a situação de cada motorista e especialmente a pontuação, já que profissionais com EAR (Exerce Atividade Remunerada) têm limite de 40 pontos antes da suspensão.
O cenário que se desenha para 2026 é de uma habilitação mais acessível, mais rápida e mais barata, mas que, por si só, não garante a qualificação técnica que o transporte rodoviário de cargas exige. Agora, adaptar os processos de contratação, investir em treinamento prático e manter controle rigoroso da documentação e do comportamento dos motoristas é a condição para operar com segurança dentro do novo modelo.
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