A lei da balança é um regulamento bem conhecido pelas empresas que operam frotas e lidam com transporte de cargas.
Ela estabelece limites de peso para veículos pesados de carga usados em cada operação.
É muito importante compreender essa lei, pois o não cumprimento de seus requisitos pode resultar em multas, além da possibilidade de retenção dos veículos e/ou da carga.
A seguir, conheça:
- O que é a lei da balança;
- Importância da lei da balança;
- Como funciona e quais os limites da lei da balança.
O que é a lei da balança?
A lei da balança é uma regulamentação que estabelece os pesos máximos permitidos para que caminhões circulem nas estradas e rodovias do Brasil, além de definir dimensões adequadas para diferentes locais de tráfego.
Essa lei é determinada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme estabelecido no artigo 232, e pelas resoluções 210, 211 e 882, que são diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Seu principal propósito é evitar a sobrecarga de veículos e assegurar que o peso seja distribuído de maneira equilibrada nos caminhões. Isso é essencial para evitar problemas de estabilidade que podem resultar em acidentes e tombamentos durante o percurso.
Qual a importância da lei da balança?
A pesagem obrigatória de caminhões em todas as estradas do país é uma prática essencial que faz parte do planejamento das operações de transporte. Isso visa garantir a conformidade com os regulamentos, evitando o tráfego de veículos sobrecarregados.
Além disso, a lei da balança tem como objetivo principal a prevenção de acidentes. A sobrecarga de um veículo pode resultar em perda de estabilidade, o que, por sua vez, pode ocasionar tombamentos e outros tipos de acidentes.
Dessa forma, a legislação visa proteger a integridade tanto dos motoristas quanto de outros usuários das estradas — como muitas das demais leis de trânsito para frotas veiculares.
Outro ponto relevante é o impacto financeiro que a sobrecarga pode causar.
Afinal, veículos sobrecarregados enfrentam maior desgaste em seus pneus, estrutura e componentes, acarretando custos mais elevados com serviços de manutenção, reduzindo a vida útil do veículo e prejudicando a eficiência das operações de transporte.
Como funciona a lei da balança na sua frota?
A lei da balança se aplica a uma variedade de veículos do transporte, incluindo caminhões, caminhões-trator, tratores de rodas, reboques, ônibus, semi-reboques e combinações que envolvem caminhões com dois ou mais eixos.
As principais regras que norteiam o funcionamento dessa lei são:
Tipo de carga
A lei da balança considera não apenas o peso total do veículo, mas também o tipo de carga transportada. Isso ocorre porque diferentes tipos de carga podem exigir configurações específicas de veículos e limites de peso.
Portanto, as regulamentações podem variar dependendo do que está sendo transportado.
Carga máxima por eixo
Uma das regras essenciais da lei da balança é a determinação da carga máxima permitida em cada eixo do veículo. Isso é crucial para garantir que o peso seja distribuído de maneira uniforme e segura, evitando sobrecargas em eixos individuais.
Para os principais tipos de eixos em caminhões de transporte, os limites estabelecidos são:
- Toco: 16 toneladas;
- Trucado: 23 toneladas;
- Toco + carreta LS: 41,5 toneladas;
- Romeu e Julieta trucado: 43 toneladas;
- Trucado + carreta LS: 48,5 toneladas;
- Toco + carreta vanderleia: 46 toneladas.
Tolerância no excesso de peso
A lei da balança atualizada reconhece que, em algumas situações, a obtenção de medições precisas do peso pode ser desafiadora. Portanto, é comum haver uma tolerância para o excesso de peso, embora essa tolerância seja estritamente limitada e varie de acordo com o peso total do veículo.
Para veículos com peso bruto total (PBT) igual ou menor que 50 toneladas, as fiscalizações concentram-se nos limites de PBT ou PBT combinado. Nesse contexto, uma tolerância de 5% é aplicada, o que significa que o veículo pode exceder o limite estabelecido em até 5% sem incorrer em penalidades.
Além disso, é importante observar que, com base na Lei n.º 14.229 de 2021, a tolerância na pesagem dos eixos foi ajustada de 10% para 12,5% por eixo. Essas mudanças foram oficializadas e estão em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Resolução 882 do CONTRAN.
No entanto, é fundamental ressaltar que esses limites e tolerâncias são aplicáveis ao transporte de cargas divisíveis. Quando o transporte envolve cargas indivisíveis, outras regulamentações entram em vigor, e muitas vezes é necessário obter uma autorização especial para cumprir as exigências legais.
Dimensões máximas
Além dos limites de peso, a lei da balança também estabelece dimensões máximas permitidas para os veículos de carga. Isso inclui a altura, a largura e o comprimento do veículo, que devem estar em conformidade com os regulamentos para evitar problemas durante o transporte.
As dimensões permitidas são de 2,60 metros para a largura do veículo e de 4,40 metros para a altura. Para o comprimento, pode ser de 14 metros para veículos não articulados ou 19,80 metros para articulados com duas ou mais unidades, no caso de caminhão, ônibus ou reboque.
Autuação e valores de multas
O descumprimento da lei da balança pode resultar em autuações e penalidades que variam de acordo com a gravidade da infração. É essencial entender como as autuações funcionam e quais são as multas associadas ao excesso de peso.
De maneira geral, o valor da multa por excesso de peso é de R$130,16. Porém, existe um valor adicional a 200 kg ultrapassados do limite estabelecido:
| Peso excedente | Valor adicional |
| até 600 kg | R$ 5,32 |
| entre 601 e 800 kg | R$ 10,64 |
| entre 801 e 1000 kg | R$ 21,28 |
| entre 1001 e 3000 kg | R$ 31,91 |
| entre 3001 e 5000 kg | R$ 42,56 |
| acima de 5001 kg | R$ 53,20 |
Responsabilidade
Para garantir o cumprimento da lei da balança, é importante entender quem é o responsável por garantir que os veículos da frota estejam em conformidade. Essa responsabilidade recai tanto sobre a empresa proprietária dos veículos quanto sobre os motoristas encarregados de operá-los.
De modo geral, o pagamento da multa é uma responsabilidade do proprietário do veículo, o que significa que, se o veículo pertence à empresa, esta é encarregada de quitar a multa decorrente do excesso de peso.
No caso de veículos conduzidos por motoristas autônomos ou terceirizados, a responsabilidade pela multa recai sobre o próprio condutor, uma vez que se espera que ele tenha pleno conhecimento dos limites de peso de seu veículo.
Entretanto, em situações em que o peso declarado na nota fiscal é inferior ao peso real transportado, o motorista pode ser isentado da multa. Isso se deve à premissa de que o motorista não estava ciente da informação real relativa ao peso da carga.
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