Resolução 5847/2019 da ANTT: quais as mudanças?

Luiz Felipe
Luiz Felipe

No decorrer dos primeiros meses de 2019, com a nova gestão a frente do governo federal, mudanças têm surgido em diversos setores. Na área de transportes e logística, vinculada diretamente ao Ministério da Infraestrutura não tem sido diferente. Um das últimas mudanças anunciadas por este ministério por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres veio através da resolução 5847/2019, que traz a redução em multas e a retirada da obrigação de uso dos adesivos do RNTRC nos veículos. Traremos neste texto mais informações sobre estas mudanças. Confira!

A resolução

A formalização das alterações nas regras se deu através da Resolução nº 5847 de 21 de maio de 2019, que foi publicada oficialmente no DOU de 22 de maio. O documento vem para alterar a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que já trazia regulamentações referentes aos procedimentos para inscrição e manutenção do cadastro das empresas junto ao RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.

As determinações e mudanças

A resolução traz em seu texto as seguintes determinações em relação a alterações da resolução de 2015:

Obstrução ou dificultação de fiscalização (Art. 36, inciso I da Resolução 4799/2015 e Art. 1º da Resolução 5847/2019)

No texto original: multa de R$5.000,00

Na nova redação: multa de R$550,00

Impedimento, obstrução ou dificultação do acesso da fiscalização à dependências, informações e documentos (Art. 36, inciso V da Resolução 4799/2015 e Art. 1º da Resolução 5847/2019)

No texto original: multa de R$5.000,00

Na nova redação: multa de R$550,00

Identificação visual dos veículos com adesivo (Art. 18 da Resolução 4799/2015 e Art. 2º da Resolução 5847/2019)

No texto original: identificação obrigatória e de responsabilidade do transportador

Na nova redação: revogada a necessidade de identificação visual

No mesmo artigo da nova resolução, com a revogação da obrigatoriedade de identificação, caiu também a multa por identificação visual indevida (fraudulenta ou adulterada).

O artigo 3º da nova resolução determina que sua vigência inicia-se após 30 dias da data de publicação do documento. Assim, a partir de 21 de junho de 2019, passarão a valer as novas regras.

É importante estar atento a novas publicações nos portais oficiais da ANTT e do Ministério da Infraestrutura, para tomar conhecimento de novas mudanças e alterações neste e em outros fatores ligados a gestão de transportadoras, tendo a informação e tempo hábil para adaptar-se a eventuais mudanças.

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