Tudo sobre a lei do motorista para aplicar na sua gestão de frotas [Lei nº 13.103]

Desde que foi publicada, a Lei do Motorista — também conhecida como Lei do Descanso — gera muitas discussões sobre os direitos trabalhistas dos condutores, tanto do transporte de cargas quanto de passageiros.

Após as mudanças de 2023, muitas pessoas passaram a chamar a Lei nº13.103, de 2015, de “a nova lei do motorista”. As atualizações levantaram novas dúvidas, principalmente sobre a combinação entre o tempo de espera e tempo de descanso.

E isso é natural, já que essas alterações não impactam apenas os motoristas, como também os gestores de frota. Afinal, são esses profissionais que coordenam diretamente as tarefas e a rotina de cada condutor. 

Confira agora:

• O que é a lei do motorista?
• Por que ela é importante
• O que diz a lei do motorista?
• O que mudou na lei do motorista em 2023
• Como aplicar na gestão de frotas?

O que é a lei do motorista?

Lei do motorista ou lei do descanso são os nomes populares para a lei nº13.103, de 2 março de 2015. Estabelece normas fundamentais para a rotina de condutores profissionais, como limites de jornada diária, intervalos entre turnos, controle de registro e a exigência de exames médicos, por exemplo.

Criada para atualizar e consolidar os direitos trabalhistas dos profissionais do transporte, a lei unificou normas que constavam em diferentes legislações. 

Seu objetivo é garantir mais segurança nas estradas, melhores condições de trabalho e maior previsibilidade para empresas e motoristas — tanto no transporte de cargas quanto de passageiros.

Em 2023, a lei passou por novas alterações, principalmente sobre o que pode ser considerado tempo efetivo de trabalho. Essas mudanças impactam diretamente a rotina dos condutores e exigem atenção redobrada por parte dos gestores de frota.

Por que a lei do motorista é importante?

A Lei do Motorista garante jornadas de trabalho mais justas e seguras aos motoristas profissionais. Ela define medidas que ajudam a evitar sobrecarga, fadiga e riscos como o sono ao volante.

Esses profissionais enfrentam longas jornadas nas estradas, lidando com diferentes desafios todos os dias. Ainda assim, muitas vezes não têm seu trabalho valorizado como deveriam.

Por isso, a lei também reforça o papel dos gestores de frota. Cabe a eles garantir que cada motorista cumpra os horários de repouso, tenha tempo adequado para refeições e tenha sua jornada registrada de forma precisa e confiável. Tudo isso contribui para uma operação mais segura, eficiente e em conformidade com a legislação.

O que diz a lei do motorista?

A lei do motorista determina regras, direitos e deveres do exercício da profissão de motorista. 

Estabelece também limites para a jornada diária de trabalho, tempo máximo para direção ininterrupta, tempo mínimo de intervalo para refeição e de repouso diário. Além disso, determina que o motorista tenha um tempo limite de espera, em caso de atrasos ou imprevistos pelos quais não é o responsável.

Também identifica que deve ser realizado o controle e registro do tempo de condução e jornada de trabalho de maneira confiável.

Horas de trabalho na jornada diária do motorista

A jornada de trabalho ficou estabelecida em 8 horas diárias, com no máximo 2 (duas) horas extras. Caso haja um acordo coletivo, será permitido até 4 (quatro) horas extras.

Essas horas não são apenas na direção de um veículo. Exceto os intervalos de refeição e descanso, os demais momentos em que o profissional estiver à disposição da empresa entram nas horas de jornada de trabalho do motorista.

Na direção de transporte de cargas, o tempo máximo que o motorista pode dirigir sem realizar paradas é de 5 horas e meia, segundo o artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro. A lei do motorista determina que, a cada 6 horas dirigindo, o motorista de um transporte de carga tenha 30 minutos de descanso. 

Para o transporte de passageiros, o intervalo de 30 minutos é a cada 4 horas.

Intervalo para refeições e repouso diário

O gestor da frota pode planejar as rotas para que as paradas obrigatórias coincidam com um dos intervalos para refeições. O almoço é de, no mínimo, 1 (uma) hora.

O repouso diário e obrigatório é de 11 (onze) horas, no mínimo, sem possibilidade de fracionamento — conforme alterações realizadas em 2023.

No caso de viagens de longa distância, há outras especificações sobre o tempo de descanso, trabalho conjunto (divisão da direção entre dois ou mais motoristas), entre outros.

Tempo de espera

Esse tempo corresponde ao período em que o motorista aguarda a carga ou a descarga, respectivamente, no embarcador ou no destinatário.

Da mesma maneira, compreende o tempo gasto com fiscalizações em barreiras fiscais ou alfandegárias. Essa espera passou a ser considerada como tempo de trabalho regular, conforme as mudanças na lei do motorista de 2023.

Antes, os motoristas recebiam indenização por esse tempo; agora, eles devem incluí-lo no controle de jornada

Controle de jornada do motorista

Apesar de impor responsabilidade e prever penalidades diretamente para os motoristas, a lei 13.103 também determina algumas obrigações à empresa. Por exemplo, a necessidade de controlar a jornada do motorista profissional.

Nesse sentido, a lei exige que o responsável registre a velocidade e o tempo por meio de registrador instantâneo inalterável ou anote essas informações em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou utilize meios eletrônicos instalados em cada veículo.

Hoje, as tecnologias logísticas são as ferramentas mais recomendadas para esse controle — por serem mais seguras, automatizadas e precisas.

Ao mesmo tempo, cabe ao motorista registrar corretamente todas as informações da jornada e preservar os dados até o encerramento da rota, quando retorna à base da operação.

Quando empresa e motorista cumprem seus papéis, a operação se torna mais segura e transparente. Além disso, este cuidado reduz conflitos sobre pagamento de horas extras e melhora o clima nas relações de trabalho.

Exame toxicológico

A lei do motorista reforça a necessidade do exame toxicológico prévio à uma contratação e da atualização deste em períodos determinados de tempo. Além disso, exige a confidencialidade dos resultados.

O que mudou na lei do motorista em 2023?

No cenário de 2023, a lei do motorista passou por revisões importantes. No total, foram revogados 11 pontos que estavam previstos na publicação original de 2015, todos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Confira as principais alterações:

Tempo de descanso

Uma das mudanças da lei do motorista de 2023 diz respeito ao tempo de descanso diário dos motoristas, que agora é estipulado em 11 horas diárias e ininterruptas. Antes, esse intervalo era de 8h ininterruptas, com a possibilidade de fracionar 3h ao longo do dia.

Essa ação visa assegurar um tempo mais adequado de repouso para os motoristas e reduzir os acidentes de trânsito causados por falta de atenção e disposição, decorrentes de problemas de fadiga e sonolência.

Descanso semanal remunerado

Outra modificação relevante está no descanso semanal de 35 horas. Agora, esse período deve ser realizado após 6 dias consecutivos de trabalho e não pode ser acumulado para ser aproveitado ao final de uma viagem.

Repouso em viagem com dois motoristas

Nas viagens que envolvem 2 motoristas, a nova disposição é que o período de repouso não pode mais ser aproveitado com o veículo em movimento. Pode ocorrer dentro do veículo, desde que não esteja em deslocamento.

Esperar na carga e descarga do veículo

Uma outra disposição que foi alterada é sobre o tempo de espera para carga e descarga do veículo. Com a mudança na lei do motorista, esse tempo agora deve ser contabilizado como hora de trabalho normal, equivalente ao tempo de direção. 

Também não pode ser considerado como tempo para descanso, como ocorria em algumas operações.

Confira no vídeo:

Como aplicar a lei do motorista na sua gestão de frotas?

A melhor maneira de aplicar as exigências da lei do motorista na frota é realizar uma gestão de motoristas. Dessa forma, criando um controle regular da rotina desses profissionais.

É prático de fazer, desde que você tenha as ferramentas adequadas, como um meio de registrar a jornada do motorista e um meio de armazenar esses dados. 

Pensando nisso, desenvolvemos um material exclusivo que contém as ferramentas necessárias para você ficar por dentro das exigências da lei do motorista e contornar quaisquer prejuízos relacionados ao não cumprimento das regras.

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