Todos os anos, novas leis de trânsito entram em vigor. Algumas que afetam o condutor em seu dia a dia, outras que influenciam nas regras do transporte de cargas e de passageiros.
Por isso, o gestor da frota deve estar sempre atento às mudanças e novas leis que surgem para fazer as adaptações e evitar que seus motoristas acabem cometendo infrações e levando multas.
Se souber das mudanças e/ou adições à legislação com antecedência, poderá se preparar e tomar as medidas necessárias na sua frota. Algumas das previsões para este ano vem desde as mudanças que aconteceram no CTB em 2021.
Confira, a seguir, quais mudanças permanecem e as novas leis de trânsito para 2023:
- Multa por excesso de peso;
- Limite de pontuação da CNH;
- Validade da CNH;
- Emissão da nova CNH;
- Multa para pessoa jurídica;
- Não suspensão da CNH em processo de defesa prévia;
- Multa adiada para não realização do exame toxicológico;
- Eliminação da necessidade de farol baixo em trânsito diurno.
Multa por excesso de peso
No transporte de cargas, todos os caminhões devem passar pela fiscalização e informar o peso carregado no veículo. Também fazem a pesagem obrigatória nesse momento.
Se for um caminhoneiro autônomo, a multa é de infração média, custando 4 pontos na carteira e um valor de R$130,16. Caso seja um veículo da empresa, o condutor deve ser identificado ou a multa terá seu valor dobrado, chegando, nesse caso, a R$260,31.
Esses valores são o valor mínimo a ser pago, pois ainda há os acréscimos. A multa por excesso de peso aumenta conforme o peso excedido.
Para saber se o seu veículo está com a pesagem correta e dentro do limite de carga, é preciso conferir a marcação de cada modelo, individualmente. Este está visível em todos os veículos de carga, na estrutura dele e no Renavam.
Pontuação, validade e nova CNH
Limite de pontuação
Para os motoristas profissionais, os descontos de ponto na carteira de motorista sempre foram um grande risco. Por estarem constantemente em estrada, 20 pontos representavam uma chance maior de ter a carteira suspensa por tempo indeterminado, representando até uma falta de renda para eles.
Com as novas leis de trânsito, em 2023 passa a valer a ampliação de pontos para até 40 dentro de um período de 12 meses.
Para os portadores da CNH comum, as categorias de pontuações são: 20 até duas infrações gravíssimas, 30 pontos para uma infração gravíssima e 40 pontos sem infrações gravíssimas.
Para os motoristas profissionais, se mantém 40 pontos independente das infrações cometidas.
Além disso, o porte da CNH também poderá ser apenas digital, caso o motorista tenha acesso a este.
Validade da CNH
Antes das mudanças, a renovação se dava a cada 5 anos. Agora, esse tempo foi alterado para 10 anos.
Para pessoas acima de 65 anos, os prazos também mudam, sendo entre 50 até 70 anos, a validade de 5 anos e, acima de 70, 3 anos para cada renovação.
Essa regra vale para quem está tirando ou renovando a carteira a partir da data que as novas leis de trânsito entram em vigor. As datas de vencimento de quem já está com a carteira em mãos continua a mesma.
Por isso, é importante conferir a validade dos documentos de todos os motoristas da sua frota e anotar os prazos para renovação!
Novo modelo da CNH
A nova CNH, que possui algumas atualizações em seu visual, não é obrigatória para quem ainda está com a carteira de habilitação em dia. Para quem precisa renovar, ser reabilitado ou incluir uma nova categoria de habilitação, o novo modelo será emitido.
Da mesma maneira, informações que precisam ser atualizadas ou corrigidas, mesmo sem ter ultrapassado a validade, serão feitas conforme novo modelo de CNH.
Multa para pessoa jurídica
Quando ocorrer uma infração com o veículo da empresa, o motorista deve ser identificado para receber a multa. Caso contrário, quem fica responsável pela infração e valores devidos é a própria empresa.
O que está sendo aplicado nesse caso, é um valor dobrado para a não identificação dos condutores. Isto é, se a multa seria de uma infração média, R$130,16, ela passa a custar R$260,32.
Não suspensão da CNH em processo de defesa prévia
Também conhecido como “efeito suspensivo obrigatório”, as novas leis de trânsito para 2023 registram que o motorista não poderá ter sua CNH suspensa ou bloqueada quando estiver em processo de defesa prévia de primeira ou segunda instância.
Até então, essa era uma possibilidade caso o motorista entrasse com um recurso. Mas, nesse ano, passa a ser automático e obrigatório. Só poderá ter a habilitação suspensa caso seja essa a decisão ao final do processo.
Multa adiada para não realização dos exames toxicológicos
Os motoristas com idade até 70 anos precisam realizar novos exames a cada 30 meses. Ou seja, a cada 2 anos e meio a partir da data de expedição (ou renovação) da carteira.
Para exames positivos, a CNH será suspensa por 3 meses.
Já para quem estiver com idade acima de 70 anos, a renovação do exame toxicológico deve ser realizada juntamente da renovação da CNH em si, a cada 36 meses (3 anos).
Para todas as renovações ou mudanças de CNH para as categorias “C”, “D” e “E”, a apresentação do exame toxicológico é obrigatória.
Até então, o motorista que fosse flagrado dirigindo com o exame toxicológico vencido há mais de 30 dias estaria cometendo uma infração gravíssima e levando uma multa de até R$1.467,35.
Porém, na leva de novas leis de trânsito para 2023, o que mudou nas exigências do exame toxicológico é a aplicação dessa multa. Essa, assim como a aplicação de demais penas, estão suspensas até 2025.
Eliminação da necessidade de farol baixo em trânsito diurno
O farol baixo era uma obrigação para qualquer veículo em trânsito, mesmo nos horários diurnos. Agora, é obrigatória a utilização do farol apenas em rodovias de pista simples, isso para os veículos que possuem DRL.
As novas leis de trânsito de 2021 que permanecem
Nas publicações e atualizações do ano de 2021, há disposições que não foram alteradas. Como:
- Parar para embarque, desembarque ou mesmo estacionar em ciclovias pode receber multa de infração grave e ter pontos descontos na carteira;
- Ultrapassar ciclistas sem reduzir a velocidade é passível de multa, sendo considerada uma infração gravíssima;
- Multas leves ou médias serão convertidas em advertências caso não haja ocorrência de demais infrações nos últimos 12 meses pelo motorista.
Como acompanhar as novas leis de trânsito
As questões de legislação e regras para o transporte, seja de cargas ou passageiros, passam por constantes mudanças e atualizações. Para evitar problemas legais e adequar sua operação quando necessário, é parte de suas responsabilidades acompanhar e entender as leis.
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