Seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas
Os seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas merecem atenção tanto na contratação quanto na organização dos documentos da operação. A ausência de comprovação da contratação ou da vigência dos seguros implica suspensão do RNTRC, segundo a Portaria SUROC nº 27/2025. O registro suspenso inabilita o transportador para o transporte rodoviário remunerado de cargas.
Para o gestor, vale separar as perguntas: quais coberturas foram contratadas, quais documentos demonstram sua vigência e como acompanhar a comprovação perante a ANTT? Essa organização pode ajudar a tratar a pendência com o responsável adequado, sem confundir a existência de uma apólice com a comprovação exigida para o registro.
Quais são os seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas?
A Lei nº 11.442/2007 estabelece a contratação obrigatória de seguros pelos transportadores prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas. As coberturas tratam de riscos diferentes: acidentes que atingem a carga, eventos como roubo e furto e danos causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte.
- RCTR-C: cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador.
- RC-DC: cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro.
- RC-V: cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.
Na conferência documental, considere identificar cada cobertura pelo seu objeto, e não apenas pela expressão genérica “seguro do caminhão”. A pergunta útil é qual risco está sendo tratado naquele documento. Isso permite organizar a conversa com a seguradora sem presumir que uma cobertura destinada à carga também corresponde à cobertura de danos a terceiros.
A versão atualizada da Lei nº 11.442/2007, disponibilizada pela Câmara dos Deputados é a referência para verificar essas coberturas. Para uma dúvida sobre determinada apólice, vale levar o documento e a questão específica à seguradora, em vez de decidir apenas pelo nome comercial do seguro.
O que a fiscalização da ANTT tem a ver com o RNTRC?
A Portaria SUROC nº 27/2025 prevê que a ausência de comprovação da contratação ou da vigência dos seguros nela tratados implicará suspensão do RNTRC. A mesma portaria estabelece que o RNTRC suspenso inabilita para o transporte rodoviário remunerado de cargas. Portanto, a questão não se limita a guardar um contrato de seguro: envolve a comprovação relacionada à regularidade do registro.
A Deliberação ANTT nº 293/2026 aprova a celebração de um acordo de cooperação e do correspondente plano de trabalho. O ato tem como finalidade a inscrição e a manutenção do transportador no RNTRC. Ao acompanhar o tema, vale distinguir esse ato de cooperação das regras sobre cobertura e comprovação, sem tratar todos os documentos como se fossem uma única exigência nova.
As referências oficiais são a Portaria SUROC nº 27/2025 e a Deliberação ANTT nº 293/2026. Para a gestão cotidiana, considere manter separadas as dúvidas sobre contratação, vigência, comprovação e situação do registro.
Como funciona a comprovação dos seguros?
A Portaria nº 27/2025 prevê comprovação automática por intercâmbio de informações entre a ANTT e as sociedades seguradoras ou entidade representativa indicada por elas. Esse intercâmbio trata das informações de seguro; não deve ser confundido com uma providência documental feita internamente pela transportadora.
Como organização de trabalho, vale registrar com quem esclarecer uma divergência e quais documentos estão disponíveis para essa conversa. Uma pasta interna pode reunir as apólices e as comunicações com a seguradora, sem ser apresentada como substituta do procedimento de comprovação previsto pela ANTT.
Se houver dúvida sobre uma informação, considere formular a pergunta de maneira objetiva: ela se refere à contratação, à vigência ou à comprovação? Também pode ajudar registrar a resposta recebida e a questão que ainda depende de esclarecimento. Evite encerrar a análise apenas porque alguém informou que o seguro “está resolvido”, sem identificar a qual dessas situações a resposta se refere.
O que conferir quando uma apólice vence ou é substituída?
A Portaria nº 27/2025 determina que, a cada vencimento de qualquer das apólices ou em sua substituição, seja apresentado o novo frontispício ou certificado referente à nova apólice. Assim, a conferência não deve se restringir à documentação reunida na contratação inicial.

Considere organizar um acompanhamento dos documentos por ramo de seguro, com a identificação da apólice disponível e da pessoa responsável pelo contato com a seguradora. O objetivo dessa sugestão é facilitar a localização do material e das dúvidas, não criar um procedimento alternativo ao exigido pelo órgão regulador.
- Separe o documento anterior daquele referente à nova apólice.
- Identifique qual frontispício ou certificado corresponde à renovação ou substituição.
- Registre a quem foi solicitado esclarecimento sobre a apresentação do novo documento.
- Mantenha visível a questão pendente, sem confundir uma solicitação enviada com uma confirmação recebida.
Esses passos são sugestões de organização documental. Para dúvidas sobre a forma de apresentação ou sobre uma pendência concreta, vale buscar esclarecimento com a seguradora e a ANTT, sem presumir que a simples troca de um arquivo interno encerrou a questão.
O que observar na contratação do frete e nos embarques?
A Lei nº 11.442/2007 estabelece que todos os embarques realizados por transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, devem possuir as devidas coberturas securitárias nos termos e condições da própria lei. Ela também permite que o proprietário da mercadoria exija do transportador a cópia da apólice de seguro na contratação do frete.
Para quem organiza os documentos da operação, pode ajudar manter um caminho claro para atender a essa solicitação. Considere definir quem localiza a apólice e quem responde às dúvidas sobre seu conteúdo. Não é necessário transformar cada pedido em uma discussão genérica sobre seguros: vale identificar o documento solicitado e a dúvida concreta do proprietário da mercadoria.
A possibilidade de exigir a cópia da apólice não deve ser escrita como obrigação de o proprietário solicitá-la em toda contratação. A distinção importa na comunicação com a equipe: uma coisa é a cobertura exigida para os embarques; outra é a faculdade de pedir o documento ao contratar o frete.
Como organizar a conferência sem perder o foco?
Uma revisão administrativa pode começar pelas coberturas e seguir para os documentos e as pendências de comprovação. Como a ausência de comprovação da contratação ou da vigência tem consequência sobre o RNTRC, vale evitar que o assunto fique diluído entre mensagens sem responsável definido.
- Identifique a dúvida: cobertura, contratação, vigência, renovação ou comprovação.
- Reúna o material: localize a apólice e, quando houver renovação ou substituição, o novo frontispício ou certificado.
- Direcione a conversa: considere indicar uma pessoa para reunir os esclarecimentos da seguradora e do órgão regulador.
- Registre o que falta: diferencie documento localizado, informação solicitada e resposta recebida.
O próximo passo pode ser uma revisão dos documentos disponíveis e das perguntas ainda sem resposta. Trate a conferência como apoio à gestão, não como garantia de regularidade: as coberturas, a comprovação e a situação do RNTRC precisam ser consideradas sem substituir uma pela outra.
Perguntas frequentes
Quais são os seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas?
A falta de comprovação dos seguros pode suspender o RNTRC?
Como é feita a comprovação dos seguros à ANTT?
Qual documento deve ser apresentado quando a apólice é renovada?
O proprietário da mercadoria pode pedir a apólice na contratação do frete?
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