Como evitar a multa de pneu careca na frota

Entender quais são as consequências de uma multa de pneu careca te ajuda a economizar na frota, não apenas por evitar a multa, mas também por evitar danos aos pneus.

Isso porque, quando você impede que o pneu chegue ao estado careca, aumentam as chances de que ele seja recapado e ganhe um novo ciclo de rodagem — algo em torno de dois anos a mais de uso, sempre a depender do estado da carcaça, da aplicação e da qualidade da reforma. Para obter os resultados desejados, você precisa da gestão de pneus na frota.

Mas, antes de falarmos mais sobre essa etapa de cuidados com os ativos, confira mais sobre a multa de pneu careca. Veja a seguir:

• O que é a multa de pneu careca;
• O que causa essa multa;
• Qual o valor da multa de pneu careca;
• É possível recorrer essa multa;
• Consequência da multa de pneu careca;
• Como saber se o pneu está careca;
• Qual a hora certa de trocar o pneu.

O que é a multa de pneu careca?

“Multa de pneu careca” é o nome que a operação dá a uma autuação que, na lei, não trata só do pneu. A norma fala do estado de conservação do veículo como um todo, e o pneu desgastado é um dos motivos mais comuns de autuação dentro desse grupo — foi isso que acabou dando nome à multa.

A lei n.º 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro, determina no artigo 230 que é uma infração conduzir o veículo “em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104”. É o inciso XVIII do artigo, no texto compilado do CTB.

Já a regra específica sobre a profundidade da banda de rodagem mudou de norma, e é o ponto que mais circula desatualizado por aí. Ela estava no artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 558/1980, que foi expressamente revogada (art. 24, inciso I) pela Resolução CONTRAN nº 913, de 28 de março de 2022, em vigor desde 1º de abril de 2022.

O limite continua o mesmo, agora no art. 4º da Resolução nº 913/2022: fica proibida a circulação de veículo automotor equipado com pneu cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores, ou cuja profundidade remanescente da banda de rodagem seja inferior a 1,6 mm. O § 1º do mesmo artigo acrescenta que essa profundidade remanescente “será constatada visualmente por meio de indicadores de desgaste”.

A própria resolução indica, no art. 22, a que o descumprimento sujeita o infrator: às sanções previstas “nos incisos X ou XVIII do art. 230 do CTB” — redação dada pela retificação publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 1º de abril de 2022, e é assim que o texto aparece hoje no portal do CONTRAN. O parágrafo único do mesmo artigo registra que essa situação não afasta a possibilidade de aplicação de outras penalidades previstas no Código.

O que causa a multa de pneu careca?

Qualquer dano ou falha no veículo que possa comprometer seu funcionamento e gerar riscos à segurança no transporte é passível de receber essa multa. Como o enquadramento do inciso XVIII fala em “mau estado de conservação, comprometendo a segurança”, a avaliação acontece no caso concreto, diante do veículo.

Dessa forma, você precisa se atentar a condições como:

• Pneus carecas, acima do nível de desgaste permitido;
• Estepe careca, se não possuir um pneu adequado para troca, também está suscetível a uma autuação;
• Luz de farol queimada ou desregulada;
• Desgastes no sistema de freios;
• Falta de estabilidade, quando o veículo está visivelmente “balançando” demais;
• Motor enfraquecido, perceptível pelo veículo “pulando” ou “guinando”.

O item do estepe merece uma nota, porque é onde mais se erra. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), do CONTRAN, descreve na ficha de código 672-61 quando autuar por pneu: “Veículo equipado com pneu ou pneus (inclusive o sobressalente/estepe)” cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores de profundidade (TWI) ou cuja profundidade remanescente seja inferior a 1,6 mm. O estepe, portanto, entra na mesma verificação. Já o caso de “estepe furado ou murcho” o manual manda para outro enquadramento, o de código 663-72 (art. 230, IX).

Qual o valor da multa de pneu careca?

A ficha 672-61 do MBFT/2022 — a que trata do pneu abaixo do limite — traz o quadro completo do enquadramento, com amparo legal no art. 230, XVIII: gravidade grave, penalidade de multa, medida administrativa de retenção do veículo para regularização, pontuação 5 e infrator o proprietário. Ou seja, dependendo do problema, o veículo fica retido até que a situação seja corrigida. Se a autuação foi pelo motivo de pneus carecas, eles devem ser trocados antes de o veículo retornar à rota.

O valor vem do art. 258 do CTB, que classifica as infrações punidas com multa em quatro categorias. No inciso II, a infração de natureza grave é “punida com multa no valor de R$ 195,23” (redação dada pela Lei nº 13.281/2016). O § 2º do mesmo artigo ressalva que, quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto no próprio Código.

A pontuação tem a mesma origem: o art. 259, inciso II, do CTB computa cinco pontos para a infração de natureza grave — os mesmos cinco que a ficha do MBFT registra.

Esse detalhe costuma passar despercebido em frota. O art. 257, § 7º, dá ao principal condutor ou ao proprietário do veículo o prazo de 30 dias, contado da notificação da autuação, para apresentar o infrator; transcorrido o prazo sem indicação, responde pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário. E o § 8º do mesmo artigo, na redação da Lei nº 14.229/2021, prevê que, se o infrator não tiver sido identificado e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário, mantida a originada pela infração, com valor igual a duas vezes o da multa originária.

Sobre o pagamento, o art. 284 estabelece que a multa paga até a data do vencimento expressa na notificação sai por oitenta por cento do seu valor. O § 1º, com a redação da Lei nº 14.599/2023, prevê o pagamento por 60% para quem, pelo sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A, declarar a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso e reconhecer o cometimento da infração, desde que a adesão ao sistema tenha ocorrido antes do envio da notificação da autuação.

É possível recorrer à multa de pneu careca?

Sim, assim como em qualquer outra autuação, há um caminho administrativo previsto no próprio CTB. O processo é o mesmo:

1. Pedido de defesa prévia. O art. 281-A determina que a notificação de autuação traga o prazo para apresentá-la, que não será inferior a 30 dias, contado da data de expedição da notificação. Caso a defesa seja indeferida ou não seja apresentada no prazo, o art. 282 prevê que a penalidade seja aplicada e o proprietário ou infrator, notificado.
2. Recurso de primeira instância, com a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Pelo art. 285, o recurso é interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e tem efeito suspensivo; recebido o recurso tempestivo, ela o remete à JARI no prazo de 10 dias, contado da data da interposição.
3. Recurso de segunda instância. O art. 288 prevê que, das decisões da JARI, cabe recurso no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. Quem julga depende de quem impôs a penalidade: pelo art. 289, inciso II, quando ela vem de órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, o julgamento cabe ao CETRAN ou ao CONTRANDIFE, respectivamente; pelo inciso I, quando vem de órgão ou entidade da União, cabe a um colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta.

Vale registrar duas ressalvas do próprio Código, porque elas mudam a decisão de pagar ou recorrer: pelo art. 286, o recurso contra a imposição de multa pode ser interposto no prazo legal sem o recolhimento do valor; e, pelo art. 284, § 2º, o recolhimento do valor não implica renúncia ao questionamento administrativo, respeitado o disposto no § 1º do mesmo artigo. Nada disso é parecer jurídico — é a descrição do que a norma estabelece, e cada autuação tem suas particularidades.

A consequência de rodar com pneus carecas

A multa de pneu careca é o menor dos problemas que você vai enfrentar, pois rodar com os pneus em um nível de desgaste acelerado gera muitas outras consequências que você precisa evitar.

Dentre elas: fadiga da carcaça, recusa de recape, aumento de custos operacionais e perda precoce dos pneus.

Vale destrinchar cada uma, porque elas se encadeiam. A fadiga da carcaça é o comprometimento da estrutura que sustenta o pneu, e é a condição dela que decide se o ativo ainda pode ser reformado. Daí vem a recusa de recape: o pneu deixa de render novos ciclos e é descartado antes da hora. Isso empurra o custo operacional para cima, porque a compra de um pneu novo é antecipada — e a perda precoce significa que o ativo sai de operação antes de entregar o que poderia ter entregado.

E como saber se o pneu está careca?

Um pneu careca se caracteriza por já ter perdido toda a sua aderência ao solo, gerando riscos como aquaplanagem e derrapagem em pista.

A melhor maneira de saber se está chegando a esse estado é acompanhando o desgaste da banda de rodagem e identificar se ele está a ponto de ultrapassar a marca de 1,6 mm através da medição de profundidade dos sulcos do pneu.

A norma ainda dá um atalho visual. Pelo art. 4º, § 1º, da Resolução nº 913/2022, a profundidade remanescente é constatada por meio dos indicadores de desgaste; e o art. 3º, alínea “a”, exige que todo pneu seja fabricado ou reformado “com indicadores de desgastes colocados no fundo do desenho da banda de rodagem” — o que a resolução chama, no art. 10, de Indicador de Desgaste da Banda de Rodagem (TWI). A ficha 672-61 do MBFT/2022 diz a mesma coisa em uma frase: “A profundidade mínima dos sulcos dos pneus é de 1,6 mm, devendo ser verificada por meio dos indicadores de profundidade (TWI), inseridos na própria banda de rodagem”. Quando a banda chega ao nível deles, o pneu já está no limite.

Esse é um processo que faz parte da gestão de pneus, onde os responsáveis da frota realizam um acompanhamento periódico dos pneus da frota medindo tanto sua pressão, quanto a profundidade dos sulcos.

Dessa forma, conseguem identificar o nível de desgaste dos pneus, se está regular, moderado ou acelerado, e tomar as medidas necessárias para a correção. Uma inspeção com data e responsável registrados também é o que permite reconstruir depois o histórico daquele pneu, item a item.

Também é importante ficar atento às deformidades na borracha, como cortes, bolhas, rachaduras ou demais tipos de danos. Eles costumam indicar que o pneu já está em condições inadequadas de rodagem.

Qual a hora certa de trocar um pneu?

Não existe um número universal. Como referência de mercado, estima-se que a vida útil de um pneu novo seja algo entre 40 e 60 mil quilômetros rodados, sendo essa a hora de substituí-lo — mas isso é uma média de setor, não uma regra.

Os pneus podem apresentar sinais de desgaste acentuado tanto com apenas 4 mil km rodados, quanto poderiam rodar até 80 mil km sem chegar ao estado careca.

Porém, há muitos fatores que influenciam no desempenho e desgaste dos pneus, desde o tipo de pneu usado e a aplicação até as práticas de direção de cada motorista, a calibragem e o estado da via. Por isso, o gatilho de troca confiável é o sinal no próprio ativo, não o hodômetro. Quando seus ativos apresentarem estes sinais, é o momento de você realizar a troca dos mesmos:

• Quando os sulcos estiverem no limite de desgaste: o limite legal é 1,6 mm — porém muitas operações trabalham com uma margem de segurança e programam a troca antes disso, por volta de 2 mm;

• Aparecimento de bolhas na superfície: as bolhas indicam um problema na carcaça do pneu, não sendo possível realizar reformas.

• Furos ou cortes visíveis: confira se você está utilizando o pneu adequado para sua operação. Neste caso, também não é possível realizar reformas.

Por isso, ressaltamos a importância de realizar os processos de gestão de pneus. Com as ações corretas, você gera conhecimento suficiente para fazer o cálculo de previsão de troca dos ativos e, também, do CPK (custo por quilômetro) de cada marca e modelo.

Além de descobrir o momento certo para trocar o pneu, isso ajuda na identificação de quais modelos desempenham melhor na sua aplicação e colabora com compras que geram maior economia à operação.

Quer saber mais sobre a gestão de pneus? Veja no nosso material gratuito como implementar o controle de pneus na sua frota.